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[434034]  Show Record 

O visto dos Tribunais Administrativos de Moçambique / Ivan Lisboa ; coord. editor. João Costa ; pref. Januário Fernando Guibunda ; ca. Tiago Oliveira. - Maputo : Escolar Editora, ([Lousã] : Tipografia Lousanense. - 210 p. ; 22 cm
Descritores: Moçambique | Jurisdição administrativa | Fiscalização
Cota: 10-(1)-2-38-24|BGUC
[474338]  Show Record 

O contencioso aduaneiro : as garantias dos particulares à luz da ordem jurídica moçambicana / Eunice Mangujo Simbine ; coord. editor. João Costa ; pref. Januário Guibunda. - Maputo : Escolar Editora, ([Lousã] : Tipografia Lousanense. - 205 p. ; 23 cm
Descritores: Moçambique | Regulamentação aduaneira
Cota: 10-(1)-2-38-31|BGUC
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